| Projeto: |
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PL 447 06/08/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-447/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0447-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA DÍVIDA COM A EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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APLICACAO DE RECURSOS / DEBITOS / DESENVOLVIMENTO / DIVIDA / EDUCACAO / ENSINO MUNICIPAL / MANUTENCAO / PAGAMENTO / PRAZO / VALOR / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1802-2002
ver documento Adm1668-2003
ver documento Educ0023-2004
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/08/2002 | Encaminhado em 27/08/2002 | | CCJ | Recebido em 27/08/2002 | Encaminhado em 02/12/2002 | | ADM | Recebido em 03/12/2002 | Encaminhado em 29/05/2003 | | LEG3 | Recebido em 29/05/2003 | Encaminhado em 12/06/2003 | | ADM | Recebido em 12/06/2003 | Encaminhado em 27/11/2003 | | EDUC | Recebido em 01/12/2003 | Encaminhado em 08/03/2004 | | FIN | Recebido em 08/03/2004 | Encaminhado em 05/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2005 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 311/2003 de 03/06/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 14/08/2003 atraves do(a) OF. ATL 496/2003, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 465/2003
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| Encerramento: |
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03/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |